Juiz concede liminar à Recicle e anula decreto de Penha que impedia aumento de tarifa

Ele utilizou como base a mesma decisão que tomou no mandado de segurança ingressado pela Recicle contra o município de Balneário Piçarras, em que o decreto municipal também foi anulado

FELIPE FRANCO, JORNALISTA
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Decisão saiu no final da tarde de sexta-feira

O juiz da Comarca de Balneário Piçarras, Luiz Carlos Vailati Junior, concedeu liminar à empresa Recicle e suspendeu os efeitos do Decreto Municipal – que proibia a concessionária de reajustar os valores da tarifa de lixo, em Penha. A decisão foi proferida às 17h37 da última sexta-feira, 19, onde o magistrado afirma que a empresa está cumprindo as cláusulas contratuais para correção monetária.

Ele utilizou como base a mesma decisão que tomou no mandado de segurança ingressado pela Recicle contra o município de Balneário Piçarras, em que o decreto municipal também foi anulado. “Assim, as razões que lá me utilizei cabem perfeitamente para a análise da presente ação, já que, embora o índice seja diferente - lá, o IGPM; aqui, o IGPDI - o fundamento legal para justificar a nulidade do ato municipal é o mesmo”, frisou.

Assim, o magistrado reforçou que o reajuste de 22,10% (sendo 15% em 2021 e 7,10% em 2022) está previsto no contrato de concessão, questão essa que só poderia ter sido solucionada após reunião entre Prefeitura e Recicle. “O Decreto impugnado trata de questão prevista no artigo 65, II, "d", da Lei n. 8.666/93. Logo, salvo por intervenção judicial, somente poderia haver alteração do critério de correção acaso houve acordo entre as partes, o que, por certo, não há”, citou Luiz Carlos. 

Por mais que a Prefeitura considera o percentual exagerado, diante do cenário pandêmico vivido, o juiz citou que “é o que consta no contrato firmado entre o impetrado e o Município e não pode o Chefe do Executivo, unilateralmente, revogar cláusula que vige há mais de quinze anos”, assinou o juiz.

A Recicle afirma ainda que tem o aval da agência reguladora ARIS para aplicar o reajuste e que ele "segue fielmente o Contrato de Concessão". Frisou ainda que entende o momento econômico vivido e que por isso vai aplicar o percentual em duas etapas.

Em Balneário Piçarras, o prefeito Tiago Baltt (MDB) afirmou que irá recorrer da decisão do juiz. Em Penha, o prefeito Aquiles da Costa (MDB) ainda estuda a decisão com o setor jurídico da Prefeitura.

O DECRETO

O decreto de Aquiles foi publicado no Diário Oficial dos Municípios dia 25 de janeiro, após tentativa de acordo extrajudicial entre as partes não lograr êxito. No documento, o gestor público afirmou que os serviços referentes “ao ano de 2021 não sofrerão qualquer espécie de reajuste”. O primeiro contato da Prefeitura com a Recicle foi feito através da Controladoria Interna, por notificação extrajudicial.

O decreto posterior tem como base justamente a resposta da empresa ao contato da Controladoria. “A Recicle encaminhou contranotificação extrajudicial na data de 21 de janeiro de 2021 onde visa manter a decisão de reajustar o contrato em meio a pandemia da COVID-19”, pontua o Governo.

Governo Municipal notifica concessionária após constatar cobrança irregular por áreas baldias

Em nota oficial, a Prefeitura de Penha disse que “notificou oficialmente no último dia 9 de fevereiro a empresa Recicle Catarinense de Resíduos, concessionária responsável pelos serviços de coleta de lixo do Município. A decisão do Governo Municipal deu-se após o aumento do número de reclamações na Coordenadoria de Proteção ao Consumidor (Procon) local, em virtude da cobrança de coleta em áreas baldias – o que foi constatado ser prática irregular por parte da Administração.”

Juntas, Controladoria Municipal, Secretaria Municipal de Administração e Procuradoria Jurídica pontuaram que a constatação da irregularidade decorre de análise contratual, que apontou que não há previsão para esse gênero de cobrança entre o que foi acordado entre a Recicle e o Município. Luiz Eduardo Bueno, o Duda, controlador municipal, observou que não só o Procon recebeu essas reclamações, mas o sistema Penha Atende (ouvidoria local) também.

“A concessionária está sujeita à multa de 10 a 100 unidades fiscais municipais (UFMs) ou até mesmo rescisão contratual por conta dessa irregularidade”, observa Bueno, que estabeleceu cinco dias de prazo para a Recicle se manifestar. Cada UFM vale R$ 158,26. 







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