“Não é uma alteração. São ajustes”, afirma secretário sobre propostas ao Plano Diretor

Após apresentação do último dia 29, população tem até 14 de dezembro para se manifestar sobre as propostas de “ajustes” ao Plano Diretor de Balneário Piçarras; manifesto é via formulário on-line

FELIPE FRANCO, JORNALISTA
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“Nós precisamos aprovar uma Lei que não gere dúvidas para ninguém

A população tem até o próximo dia 14 para se manifestar a respeito dos ajustes sugeridos pelo Conselho Municipal da Cidade (Concidade) e apresentados publicamente no último dia 29. As mudanças mais impactantes estão nas Tabelas de Índices Urbanísticos (de um total de 44 compiladas para somente 4) e no aumento da metragem quadrada mínima para novos lotes (de 300m² para 360m²).

“Não é uma alteração. São ajustes. Caso tenha alguma dúvida do porquê teve aquele ajuste, apresente (por meio de formulário on-line)”, disse o secretário de Planejamento e presidente do Concidade, Rodrigo Meirinho Morimoto, durante a audiência – disponível no canal do YouTube da Câmara de Vereadores. O formulário está disponível no site da Prefeitura, na barra rolante SECPLAN.

Fontes técnicas consultadas pela reportagem detalharam que os ajustes incidem com maior vigor no Anexo III do atual Plano, que versa sobre as 44 Tabelas de Índices Urbanísticos. Elas foram compiladas para 4 tabelas: critério de definição de usos, definição de microzonas, índices urbanísticos e usos do solo. Quanto à metragem quadrada mínima para novos lotes, o aumento em 60m² vai ao encontro de legislação estadual.

Na página específica da Secretaria, todos os documentos dos ajustes ao Plano Diretor, que começou a ter validade em outubro do ano passado, estão disponíveis para consulta e estudo pessoal ou profissional mais intenso. Todas as sugestões serão analisadas pelos membros do Concidade, com resposta para deferimento, ou não. Mudanças alheias às adequações que nortearam a apresentação serão descartadas.

“Nós precisamos aprovar uma Lei que não gere dúvidas para ninguém. O mais objetivo possível e o mais simples possível, para que todos possam trabalhar e que várias das demandas paradas na Secretaria possam ter andamento”, acrescentou Rodrigo. O Relatório de Propostas de Ajustes ao Plano Diretor, apresentado na audiência, foi desenvolvido pelo Comitê Técnico do Concidade – formado por seis pessoas (três da sociedade civil e três do Governo).

“Começamos a trabalhar em reuniões semanais. Toda semana esse Comitê se reunia para ver o que tinha de problemáticas dentro do Plano Diretor e também procurar atender aquelas demandas que estavam chegando”, acrescentou o presidente, apontando que o foco é o de corrigir “subjetividades que estavam postas na Lei. Até nós na Secretaria de Planejamento estávamos com dificuldades de entender o que estava colocado no Plano Diretor”.

Após o recebimento de manifestações, o Concicade trabalhará na lapidação do relatório final até o encaminhamento da proposta final à Câmara de Vereadores – que procederá com nova análise até a votação final. Na visão do secretário e presidente, os ajustes auxiliarão a Secretaria de Planejamento a dar maior agilidade na análise de projetos – morosidade que é alvo de críticas por parte de profissionais da construção civil.

“Eu sei que tem a problemática do cronograma de apresentação de projetos (de engenharia), dos trâmites dentro da Secretaria, mas isso daqui (ajustes ao Plano Diretor) é uma forma de a gente poder acelerar. Isso aqui sendo aprovado, essa simplificação do Plano Diretor sendo aprovada, nós vamos colocar o projeto simplificado geral”, assegurou Rodrigo. O atual Plano Diretor é fruto de um trabalho de atualização realizado por um eleito Colegiado, entre 2015 a 2017.  Foram 127 reuniões até a concretização do documento.

 

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