Prefeito reenvia projeto de revogação sobre isenção de IPTU a imóveis novos à venda

A proposta reenviada pelo chefe do Poder Executivo “revoga o inciso VII, no art. 9º, da Lei Ordinária nº 712/2019”, que versa sobre a possibilidade de isenção a unidades condominiais autônomas

FELIPE FRANCO, JORNALISTA
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Foto: FELIPE FRANCO, JORNAL DO COMÉRCIO
Votado no final do ano passado, o documento foi rejeitado por 6 a 5.

O prefeito de Balneário Piçarras, Tiago Baltt (MDB), reenviou à Câmara de Vereadores o projeto de lei para revogar legislação municipal que permite a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) por empresas de incorporação proprietárias de imóveis novos (apartamentos, salas comerciais, vagas de garagem) que ainda não tenham sido vendidos ou efetivadas as ligações de energia elétrica junto à Celesc. Votado no final do ano passado, o documento foi rejeitado por 6 a 5.

A proposta reenviada pelo chefe do Poder Executivo “revoga o inciso VII, no art. 9º, da Lei Ordinária nº 712/2019”. A legislação diz que podem ser isentos, mediante solicitação junto à Fazenda Municipal, “os imóveis de propriedade de pessoa jurídica de direito privada, com atividade preponderante de incorporação, relativo às unidades condominiais autônomas, até que seja realizada a escritura pública de compra e venda ou até a data em que se efetivar a liberação da ligação de energia elétrica junto à CELESC”.

Na visão do prefeito, que embasou o projeto com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), o atual inciso da Lei é inconstitucional. Numa das citações do STF anexas na mensagem explicativa do projeto, Tiago detalha que "a lei tributária deve ser igual para todos e a todos deve ser aplicada com igualdade” e que a isenção foge da alçada da justiça fiscal. “Permitir que Construtoras e Incorporados Imobiliárias tenham isenção de IPTU, em relação às unidades autônomas já concluídas, porém não comercializadas, não nos parece adequado atualmente e se mostra inconstitucional por violação ao princípio da isonomia tributária previsto”, reforça.

Ele toma como embasamento legal o artigo 150 da Constituição Federal, que versa sobre o princípio da isonomia tributária. “Neste prisma, a inaplicabilidade da isenção a ser revogada é justificada pela sua manifesta inconstitucionalidade e alteração da situação socioeconômica municipal, bem como do setor Construção Civil e Incorporação Imobiliária, que é o agraciado pela isenção. Isto em razão de que o setor estar em plena expansão no Município, alavancado por decisões administrativas e estratégias de desenvolvimento Municipais, Estaduais e Federais, que fizeram do mercado imobiliário municipal, um dos mais atrativos e rentáveis no momento”, acrescenta Tiago, na mensagem, lida na sessão do dia 18.

O documento ainda irá a votação. Se rejeitado, novamente, só poderá voltar à pauta de discussões no próximo ano. Na votação de dezembro passado, foram 6 votos contrários e 5 favoráveis. Votaram contrários à revogação, os vereadores Ademar de Oliveira (PSD), Adriana Ana Fortunato Linhares (PSDB), João Bento Moraes (PSDB), Maikon Rodrigues (PSDB), Roberto Florindo (PSD) e Terezinha Elizete Pinto (PSDB). João Bento e Ademar foram mais intensos na defesa, alegando que legislação é um benefício a grandes construtoras que queiram edificar na cidade.

Em apoio à proposta do Governo, Domingos Ignácio (PP), Jaime Osvaldo Albano (MDB), Jorge Luiz da Silva (MDB), Lucas Fernando Maia (MDB) e Marco Antônio Vieira Pedroso (MDB) votaram favoráveis à revogação. O líder do governo na Câmara, Lucas Maia, alegou que a legislação é desconhecida dos empresários do setor e que somente uma empresa usufruiu do benefício desde então.








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