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Apreensão de veículos: saiba como fuciona

Isonyane Iris
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Segundo o Código de Trânsito Brasileiro (CBT), 26 infrações têm como penalidade a apreensão do veículo. Ultrapassar em 50% a velocidade máxima permitida para o local e também dirigir com o licenciamento vencido são algumas dessas penalidades; para os motociclistas, por exemplo, dirigir sem segurar o guidão com ambas as mãos também acarreta na apreensão. Além da multa, a apreensão do veículo é uma penalidade, que segundo informações do Detran/SC, visa privar o proprietário da posse e uso do veículo por um período de até 30 dias, dependendo da gravidade da infração. O veículo é recolhido ao pátio e neste deve permanecer sob custódia e responsabilidade do órgão ou entidade que o apreendeu. Para alguns leitores que nos procuraram, até aí, tudo certo. O problema é a quantidade exagerada de taxas e os valores cobrados desde que o carro é apreendido.
Além da multa que o motorista recebe, dependendo da infração que foi cometida, desde que o carro é apreendido, uma série de taxas começa a ser cobrada. Valor do guincho, que cobra por quilômetro, ou seja, desde onde o carro foi apreendido até o pátio em que deverá ficar guardado, onde o proprietário do veículo paga também uma diária, que pode variar, dependendo da permanência do veículo, até que todas as providências legais sejam tomadas e ele esteja liberado para voltar a circular.
Inconformado com os valores e a quantidade de taxas cobradas, o leitor Laudio Ramos questionou sobre quando um veículo poderia ser apreendido de fato e ainda sobre os valores das taxas, que, segundo ele, são inúmeras. “Quando que um veículo (moto ou carro) pode ser recolhido em uma blitz ou em uma abordagem nas ruas? Atualmente, estão sendo recolhidos até por estar com um espelho rachado ou um pneu ‘meia-vida’, sendo que o custo para o contribuinte sai muito caro, visto que na atual conjuntura não está fácil, pois no final da conta, sai uma média de R$ 500”, questiona.
Com relação às apreensões de veículos realizadas em Palhoça, a capitã da PM Juliana Lopes explica que essas ações não ocorrem só no município, mas em todo território nacional. “A apreensão é devidamente justificada e fundamentada no Código de Trânsito Brasileiro. Para algumas autuações, existe esse tipo de penalidade, onde existe não só a multa, mas também a apreensão. Essa é uma questão do efeito pedagógico da lei, onde o legislador verificou que a multa não seria uma medida muito eficaz, então ele, concomitante à multa, agregou mais algumas penalidades, como a remoção ou a apreensão do veículo, e ainda a suspensão ou cassação do direito de dirigir também”, explica.
Sobre a questão de remoção de um veículo, a capitã explica que a Polícia Militar não está fazendo nada mais do que cumprindo seu papel de agentes fiscalizadores do trânsito. “Estamos apenas fazendo aquilo que a lei manda, então, não podemos abrir mão desse tipo de penalidade, pois estaríamos prevaricando, ou seja, incidindo em um crime, em razão de beneficiar esse ou aquele. Cabe ao condutor não permitir que ande de forma a ferir uma lei de trânsito e assim não se sujeitar a esse tipo de penalidade”, destaca. 
A Polícia Militar explica ainda que não tem qualquer tipo de responsabilidade sobre os valores das taxas, e que seria responsabilidade do município. “Isso é uma questão de organização do município, pois a questão da guarda dos veículos apreendidos é feito por uma empresa licitada, que no caso de Palhoça é a Resgate Imediato. Eles têm alguns direitos, entre eles, a instituição de taxas inerentes à questão da guarda dos veículos. Isso em acordo ao contrato firmado com a Prefeitura”, explica a capitã.
É importante destacar ainda que caso o dono não busque o carro ou a moto dentro de 90 dias, o veículo irá a leilão. Com o valor arrecadado, será abatida a dívida das multas, tributos e encargos legais. A lei condiciona a retirada dos veículos ao reparo de qualquer componente ou equipamento obrigatório que não esteja em perfeito estado de funcionamento. Mas, se o reparo demandar providência que não possa ser tomada no depósito, a autoridade é obrigada a liberar o veículo. Isso deve ser feito por meio de uma autorização, definindo prazo para reapresentação e vistoria.
De acordo com a Secretaria de Segurança Pública, as medidas administrativas estão previstas no artigo 269 do Código de Trânsito Brasileiro e são de aplicação obrigatória (tendo em vista o princípio da legalidade estrita, inerente à administração pública) pela autoridade de trânsito (dirigente máximo de órgão ou entidade executiva integrante do Sistema Nacional de Trânsito) ou seus agentes (civis contratados para esta função, ou policiais militares, mediante convênio) quando previstas para determinadas infrações, sendo providência complementar e constituindo impedimento à aplicação da multa cabível à conduta infracional.

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Como funcionam as apreensões

As medidas administrativas possuem como finalidades:
I) permitir o saneamento de uma irregularidade constatada (retenção do veículo);
II) possibilitar a aplicação de uma penalidade que lhe seja correlata (o que ocorre, por exemplo, na remoção do veículo, como medida ligada à apreensão ou, então, no recolhimento da CNH, para que se efetive a suspensão do direito de dirigir);
III) promover a desobstrução da via e a fluidez do tráfego (remoção do veículo estacionado irregularmente); ou
IV) verificar se a infração de trânsito realmente aconteceu (realização de teste de alcoolemia).

As medidas administrativas de retenção e remoção do veículo se distinguem, sendo necessário esclarecer:
I - retenção do veículo: consiste na manutenção do veículo no local em que se encontra (conforme artigo 270, que prevê expressamente os casos de retenção) com a finalidade de que a irregularidade constatada seja sanada pelo condutor do veículo. Caso não seja possível sanar a irregularidade, e desde que ofereça condições de segurança à circulação, o veículo deve ser liberado, mediante o recolhimento do Certificado de Licenciamento Anual. As três únicas infrações de trânsito em que a retenção do veículo pode acarretar a sua remoção ao pátio são aquelas em que o Código prevê a retenção até a apresentação de condutor habilitado: CNH vencida há mais de 30 dias (artigo 162, V); inobservância das restrições da CNH (162, VI) ou influência de álcool (artigo 165);
II - remoção do veículo: configura-se na retirada do veículo de onde se encontra, com destino ao pátio fixado pela autoridade competente (artigo 271) e pode ocorrer em duas hipóteses diferentes:
1.     I) quando for medida associada à penalidade de apreensão (como nos casos de licenciamento vencido, falta de placa ou placa ilegível), situação em que a remoção deve ocorrer, mesmo que a irregularidade seja sanada, para fins de aplicação da sanção administrativa devida; ou
2.     II) de maneira isolada, quando for necessária a liberação da via (infrações de estacionamento, exceto na contramão de direção - artigo 181; reparo de veículo em vias de grande movimento - artigo 179; e falta de combustível - artigo 180); nestas situações, caso o condutor compareça ao local e se proponha a retirar o veículo, não deve ser imposta compulsoriamente a remoção ao pátio;
 
Conforme disposto no artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro, o órgão competente é que deve determinar o destino dos veículos removidos. Para o cumprimento dessa disposição legal, o município optou por conceder a execução do serviço a terceiros, firmando o contrato de concessão de serviços 011/2017 com a empresa Valdir Loos ME (nome fantasia: Resgate Imediato), cujo objeto é a remoção, guarda e estadia de veículos. “Cabe ressaltar que a contratação se deu através de processo licitatório e o cumprimento de todos os trâmites legais. Além disso, a escolha do lugar, a quantidade de veículos guinchos, os valores fixados para guincho, estadia e demais informações necessárias à execução da atividade estavam descritas no instrumento convocatório, tendo assim seu cumprimento obrigatório por parte da concessionária declarada vencedora da licitação”, explica a Secretaria de Segurança Pública.

Os transportes dos veículos removidos ao pátio por infrações de trânsito fazem parte do serviço da concessionária, e esta assume a responsabilidade por este bem desde o momento que o coloca na plataforma, por isso o serviço não pode ser feito por alguém de escolha do proprietário.

O pátio fica na BR-282, número 1952, na Jaqueira.

“De acordo com o artigo 271 do CTB, a restituição do veículo que fora removido se dará após os pagamentos dos débitos do veículo, além das despesas com remoção e estada. Não há cobrança de taxas em acesso, o que pode acontecer é do proprietário não estar com o licenciamento em dia e terá que fazê-lo para retirar o veículo”, informa a secretaria.

Em relação às infrações previstas no Código de Trânsito Brasileiro, um veículo pode ser apreendido quando o condutor:

1) Dirigir sem possuir CNH ou permissão para dirigir 
2) Dirigir com CNH ou permissão cassada ou com suspensão do direito de dirigir 
3) Dirigir com CNH ou permissão de categoria diferente da do veículo que esteja conduzindo 
4) Disputar corrida 
5) Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via 
6) Utilizar-se de veículo para demonstrar ou exibir manobra perigosa, mediante arrancada brusca, derrapagem ou frenagem com deslizamento ou arrastamento de pneus 
7) Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial 
8) Transitar em velocidade 50% superior à máxima permitida para o local 
9) Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo Contran 
10) Usar indevidamente no veículo aparelho de alarme ou que produza sons e ruído que perturbem o sossego público, em desacordo com normas fixadas pelo Contran 
11) Conduzir o veículo  com qualquer uma das placas de identificação sem condições de legibilidade e visibilidade  
12) Conduzir o veículo com o lacre, a inscrição do chassi, o selo, a placa ou qualquer outro elemento de identificação do veículo violado ou falsificado; 
 13) Conduzir o veículo transportando passageiros em compartimento de carga, salvo por motivo de força maior, com permissão da autoridade competente e na forma estabelecida pelo Contran 
14) Conduzir o veículo com dispositivo anti-radar 
15) Conduzir o veículo sem qualquer uma das placas de identificação
16) Conduzir o veículo que não esteja registrado e devidamente licenciado 
17) Conduzir o veículo sem portar a autorização para condução de escolares, na forma estabelecida no art. 136 
18) Transitar com o veículo em desacordo com a autorização especial, expedida pela autoridade competente para transitar com dimensões excedentes, ou quando a mesma estiver vencida 
19) Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo 
20) Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade 
21) Retirar do local veículo legalmente retido para regularização, sem permissão da autoridade competente ou de seus agentes
22) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor efetuando transporte remunerado de mercadorias em desacordo com o previsto no art. 139-A desta Lei ou com as normas que regem a atividade profissional dos mototaxistas
23) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor rebocando outro veículo 
24) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor sem segurar o guidom com ambas as mãos, salvo eventualmente para indicação de manobras;
25) Conduzir motocicleta, motoneta e ciclomotor transportando carga incompatível com suas especificações ou em desacordo com o previsto no § 2º do art. 139-A do Código de Trânsito
26) Bloquear a via com veículo


Valor do guincho é de

R$ 160

(até 30km do local onde foi removido o veículo até o pátio), sendo o Km adicional

R$ 16

e a estadia custa

R$ 24

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